{"provider_url": "https://www.limeiradooeste.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p align=\"center\" style=\"text-align: justify; \"><b>I. A C\u00c2MARA MUNICIPAL</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>1. OS PODERES MUNICIPAIS </b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal, como designa a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tamb\u00e9m \u00e9 chamada de C\u00e2mara de Vereadores ou de Poder Legislativo. No munic\u00edpio existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finan\u00e7as p\u00fablicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores). O Poder Judici\u00e1rio, que julga os atos da sociedade em geral, s\u00f3 existe nos \u00e2mbitos Estadual e Federal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Tanto o Poder Executivo como o Legislativo s\u00e3o disciplinados pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, que est\u00e1 subordinada \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es Estadual e Federal. O Poder Executivo tem o dever de prestar os servi\u00e7os p\u00fablicos (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, limpeza p\u00fablica...). O Poder Legislativo legisla, isto \u00e9, vota as leis (as normas de funcionamento do munic\u00edpio) e fiscaliza o cumprimento dessas leis.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>2. INSTALA\u00c7\u00c3O</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara de Vereadores se instala a cada 4 (quatro) anos, no dia 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao das elei\u00e7\u00f5es municipais. Neste dia, o Vereador mais velho dentre os eleitos, assume a condi\u00e7\u00e3o de presidente provis\u00f3rio do Legislativo Municipal, presidindo a Sess\u00e3o de Posse de todos os Vereadores, inclusive a sua. Depois de empossados, os Vereadores elegem a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal e, em seguida, empossa o Prefeito e o Vice-Prefeito.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A cada nova instala\u00e7\u00e3o, abre-se uma nova legislatura, que dura 4 (quatro) anos. Cada legislatura se divide em 4 (quatro) Sess\u00f5es Legislativas, correspondendo cada uma delas \u00e0 1 (um) ano.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>3. REGIMENTO INTERNO</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Regimento Interno \u00e9 um conjunto de regras que disciplina todas as atividades internas da C\u00e2mara. \u00c9 a lei interna que define as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, do processo legislativo e da tramita\u00e7\u00e3o dos documentos sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Casa.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>4. LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio \u00e9 uma esp\u00e9cie de Constitui\u00e7\u00e3o Municipal; ali est\u00e3o estabelecidas as regras b\u00e1sicas das atribui\u00e7\u00f5es do Executivo e Legislativo, bem como normas gerais das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o e outras.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align: justify; \"><b>II. OS \u00d3RG\u00c3OS</b><b></b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>1. PLEN\u00c1RIO</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Plen\u00e1rio \u00e9 formado pelos Vereadores, sendo o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Poder Legislativo Municipal. Suas decis\u00f5es s\u00e3o quase sempre tomadas em maioria, mas em algumas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 preciso o qu\u00f3rum de 2/3 dos votos para aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>2. MESA DIRETORA</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o dirigente do Poder Legislativo que controla o cumprimento das normas internas, sendo respons\u00e1vel por todos os processos legislativos e administrativos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>3. AS COMISS\u00d5ES</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">As Comiss\u00f5es podem ser permanentes ou tempor\u00e1rias. S\u00e3o elas que analisam as proposi\u00e7\u00f5es tecnicamente, estudando a viabilidade de cada uma, isto \u00e9, verificando se est\u00e3o dentro das regras constitucionais e/ou t\u00e9cnicas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">As tempor\u00e1rias servem para tratar de assuntos diversos, por tempo determinado ou s\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o, mais conhecidas por CEI, Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>4. O SETOR ADMINISTRATIVO</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Setor Administrativo da C\u00e2mara Municipal oferece suporte para as atividades constitucionais dos Vereadores, desde o atendimento aos cidad\u00e3os que procuram os edis, at\u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o de projetos de lei complexos, nas mais diversas \u00e1reas tem\u00e1ticas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align: justify; \"><b>III. AS FUN\u00c7\u00d5ES</b><b></b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">As fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores s\u00e3o aquelas estabelecidas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. Ali est\u00e3o claramente estabelecidas as suas fun\u00e7\u00f5es e a C\u00e2mara de Vereadores n\u00e3o pode, de maneira alguma, se desviar de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, sob pena de cometer irregularidades. As regras para o cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o aquelas que est\u00e3o estabelecidas no seu Regimento Interno.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>1. FUN\u00c7\u00d5ES LEGISLATIVAS</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es legislativas, participa da elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais. Cabe aos seus membros o direito de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emendas aos projetos de lei do Prefeito e de aprovar ou rejeitar o veto do Prefeito.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O veto \u00e9 prerrogativa do Prefeito, quando ele for contr\u00e1rio a uma emenda de Vereador ou aos seus projetos. Isto \u00e9, ele rejeita a emenda ou o projeto, ou um artigo, par\u00e1grafo ou inciso. Obrigatoriamente o veto retorna \u00e0 C\u00e2mara para ser apreciado pelos Vereadores, que poder\u00e3o acat\u00e1-lo ou n\u00e3o. Sendo acatado, a posi\u00e7\u00e3o do Prefeito \u00e9 mantida. N\u00e3o sendo, \u00e9 novamente remetido ao Prefeito, que tem o prazo regimental de 48 horas para sancionar a referida lei. N\u00e3o havendo nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o do Prefeito, a a\u00e7\u00e3o final cabe ao Presidente da C\u00e2mara, que tem a prerrogativa de promulgar e publicar a lei, mesmo contra a vontade do Prefeito.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>2. FUN\u00c7\u00d5ES FISCALIZADORAS</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00c9 de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, seja do Prefeito ou de seus Secret\u00e1rios e fiscalizar e controlar os atos da administra\u00e7\u00e3o indireta, seja de uma funda\u00e7\u00e3o municipal ou de uma autarquia.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Nesta fun\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara tamb\u00e9m acompanha a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal e fiscaliza os gastos da administra\u00e7\u00e3o, bem como fiscaliza o uso dos bens patrimoniais do munic\u00edpio.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>3. FUN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00e3o administrativa na organiza\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, tais como composi\u00e7\u00e3o da Mesa, constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es e estrutura organizacional de seus funcion\u00e1rios.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>4. FUN\u00c7\u00d5ES JUDICI\u00c1RIAS</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal processa e julga o Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas. A pena imposta ao Prefeito e Vereadores \u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o da perda do mandato.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>5. FUN\u00c7\u00d5ES DE ASSESSORAMENTO</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00e3o de assessoramento, ao apresentar indica\u00e7\u00f5es, sugerindo ao Prefeito medidas de interesse da comunidade, como a constru\u00e7\u00e3o de escolas, abertura de novas estradas, pavimenta\u00e7\u00e3o de ruas, limpeza p\u00fablica, melhorias na educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e tantas outras.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align: justify; \"><b>IV. AS SESS\u00d5ES</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">As sess\u00f5es (reuni\u00f5es) da C\u00e2mara de Vereadores s\u00e3o as ordin\u00e1rias, que se realizam no per\u00edodo ordin\u00e1rio. Existem ainda as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, que s\u00e3o as realizadas no recesso ou fora do per\u00edodo ordin\u00e1rio, as sess\u00f5es solenes e as sess\u00f5es especiais, que s\u00e3o realizadas para prestar homenagens a pessoas ou entidades.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align: justify; \"><b>V. OS PROJETOS</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>1. PROJETOS DE LEI</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Os projetos de lei podem ser de iniciativa do Prefeito, Vereadores ou de iniciativa popular e s\u00e3o, basicamente, pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de certas medidas administrativas ou normas gerais para os cidad\u00e3os ou para as empresas estabelecidas no munic\u00edpio. Alguns s\u00e3o projetos de iniciativa privativa do Prefeito.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A seguir, alguns dos projetos mais importantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>a) Estrutura Administrativa do Poder Executivo</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Poder Executivo se organiza em uma estrutura funcional composta de funcion\u00e1rios de carreira, concursados, e de agentes pol\u00edticos livremente nomeados pelo Prefeito. Este projeto \u00e9 de iniciativa exclusiva do Prefeito municipal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>b) Plano Plurianual, Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Or\u00e7amento Anual</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A lei de responsabilidade fiscal tornou as leis or\u00e7ament\u00e1rias pe\u00e7as fundamentais para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois possibilita que a comunidade acompanhe de perto a aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico, atrav\u00e9s das audi\u00eancias p\u00fablicas de elabora\u00e7\u00e3o e de avalia\u00e7\u00e3o das metas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Plano Plurianual deve ser aprovado no primeiro ano de mandato do Prefeito, estando ali estabelecido os programas de a\u00e7\u00e3o continuada nas mais diversas \u00e1reas e as obras para os quatro anos seguintes.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">As Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias s\u00e3o as regras na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Anual, que estabelece as metas de arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico para o ano em curso.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>c) C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio estabelece as regras para o recolhimento de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es em n\u00edvel municipal. Existem tributos em todos os n\u00edveis de Governo, desde o Federal, passando pelo Estadual at\u00e9 o Municipal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>2. PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Com 5% (cinco por cento) de assinaturas do total de eleitores do munic\u00edpio, a popula\u00e7\u00e3o pode apresentar projetos de lei, desde que n\u00e3o sejam de iniciativa privativa do Prefeito ou da Mesa Diretora da C\u00e2mara de Vereadores.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>3. OUTROS PROJETOS</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Existem outros projetos que s\u00e3o apreciados pela C\u00e2mara de Vereadores, como: projetos de lei complementar, que geralmente disciplinam quest\u00f5es relativas aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos municipais; projetos de resolu\u00e7\u00e3o, que disciplinam as quest\u00f5es internas da C\u00e2mara.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align: justify; \"><b>VI. DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>1. DIREITOS DO VEREADOR</b></p>\r\n<ul style=\"text-align: justify; \">\r\n<li>Apresentar propostas de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica e ao Regimento Interno;</li>\r\n<li>Projetos de Lei Ordin\u00e1ria e de Lei Complementar;</li>\r\n<li>Fazer Requerimentos, escritos ou verbais;</li>\r\n<li>Emitir Pareceres, escritos ou verbais;</li>\r\n<li>Sugerir Indica\u00e7\u00f5es;</li>\r\n<li>Oferecer Emendas;</li>\r\n<li>Julgar as contas do Prefeito;</li>\r\n<li>Julgar o Prefeito e Vereador em determinadas infra\u00e7\u00f5es;</li>\r\n<li>Votar e ser votado para a Mesa Diretora e para as Comiss\u00f5es.</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>2. DO DIREITO A PALAVRA NO PLEN\u00c1RIO</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Cabe ao Vereador usar da palavra para: falar de assunto de sua livre escolha; discutir qualquer proposi\u00e7\u00e3o; encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es; suscitar quest\u00f5es de ordem; contraditar quest\u00f5es de ordem; relatar proposi\u00e7\u00f5es; formular requerimentos verbais; encaminhar reclama\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>3. DEVERES DO VEREADOR</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Comparecimento \u00e0s sess\u00f5es e reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es; cortesia com os colegas; dedica\u00e7\u00e3o ao trabalho legislativo; aten\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os; probidade pol\u00edtica e administrativa; respeito \u00e0s leis.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align: justify; \"><b>VII. PARTICIPA\u00c7\u00c3O POPULAR</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Na forma institucional, um grupo de cidad\u00e3os (5% do eleitorado) pode apresentar um projeto de lei, desde que este n\u00e3o seja privativo nem do Prefeito nem da Mesa da C\u00e2mara de Vereadores.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Qualquer cidad\u00e3o pode participar das atividades da C\u00e2mara de Vereadores assistindo as sess\u00f5es, acompanhando atrav\u00e9s da imprensa, entrando em contato com o setor administrativo da C\u00e2mara ou procurando um dos Vereadores.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A popula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode dar suas opini\u00f5es atrav\u00e9s das audi\u00eancias p\u00fablicas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Lembre-se que o Poder Legislativo \u00e9 o leg\u00edtimo representante do povo, embora cada Vereador tenha sido eleito por uma parcela do eleitorado depois da posse, ele se torna Vereador de todos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u00a0</p>\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align: justify; \"><b>VIII. CONCLUS\u00c3O</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Conclu\u00edmos, portanto, que \u00e9 muito importante que o cidad\u00e3o, ao escolher o seu candidato a Vereador, o fa\u00e7a de maneira consciente e independente. \u00c9 importante conhecer, n\u00e3o somente o presente do candidato, mas tamb\u00e9m o seu passado, porque conhecendo as suas realiza\u00e7\u00f5es, condutas morais, pessoais e comunit\u00e1rias, \u00e9 que podemos projetar as suas a\u00e7\u00f5es futuras. Fa\u00e7a valer a sua cidadania, escolha com responsabilidade.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.limeiradooeste.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Limeira do Oeste", "type": "rich"}