Legislação
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
LEI Nº 818, DE18 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO).
Resolução 164 de 2017
REGULAMENTA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI NO 12.527/2011) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DECRETO 45969, DE 24/05/2012 — por car — última modificação 31/07/2018 09h09
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo no estado de Minas Gerais.
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