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REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS

por Mauro Faria — publicado 14/06/2023 12h15, última modificação 14/06/2023 12h38

PLO 19/2023 - Projeto de Lei Ordinária - "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO OS SERVIÇOS PÚBLICOS FUNERÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO

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