Parecer Juridico - Ponto Eletronico Advogado

por Mauro Faria última modificação 24/06/2019 11h13
PARECER JURÍDICO Prezado Presidente, Em atendimento a solicitação de Vossa Excelência, e considerando dúvidas existentes, venho esclarecer no tocante ao "Registro de Frequência em Ponto Eletrônico", precisamente a Portaria nº 13, de 22 de abril de 2019.

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